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Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 12/08/2026

1. O que é o Ponto19

O Ponto19 é um sistema de controle eletrônico de ponto voltado a empresas brasileiras com até 19 funcionários, categoria dispensada do Registrador Eletrônico de Ponto (REP-P) pela Portaria MTP nº 671/2021. Ao criar uma conta, você declara que sua empresa se enquadra nessa faixa e é responsável por manter essa informação verdadeira.

2. Quem contrata e quem usa

A empresa (tenant) que se cadastra é a contratante e controladora dos dados de seus próprios funcionários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). O Ponto19 (operado pela Pappis Tecnologia) atua como operador desses dados, processando-os apenas para viabilizar o serviço contratado - registro de ponto, folha de horários, aprovação de ajustes e relatórios.

3. Dados coletados

  • Da empresa: nome fantasia, CNPJ, fuso horário, identidade visual (logo/cor), se enviados.
  • Do administrador: nome, e-mail, senha (armazenada com hash, nunca em texto puro).
  • Do funcionário: nome, CPF, senha (com hash), dias de folga, turnos esperados.
  • Registros de ponto: data/hora de cada marcação e, se o dispositivo permitir e o usuário autorizar, coordenadas de geolocalização.
  • Trilha de auditoria: ações administrativas (quem aprovou/rejeitou um ajuste, quem editou um cadastro), para fins de rastreabilidade em caso de contestação trabalhista.

4. Para que usamos esses dados

Exclusivamente para operar o serviço contratado pela empresa: autenticar usuários, registrar e exibir marcações de ponto, processar solicitações de ajuste, gerar relatórios (CSV/PDF) e enviar e-mails operacionais (convite de administrador, redefinição de senha). Não vendemos, alugamos ou usamos esses dados para publicidade.

5. Isolamento entre empresas

Cada empresa cadastrada (tenant) só acessa seus próprios dados - funcionários, registros de ponto e ajustes de uma empresa nunca são visíveis para outra.

6. Retenção e exclusão

Registros de ponto e dados de funcionários são mantidos enquanto a conta da empresa estiver ativa, respeitando prazos de guarda de documentação trabalhista previstos em lei. A desativação de um funcionário ou administrador no sistema não apaga seu histórico (necessário para auditoria/comprovação), apenas revoga o acesso.

7. Seus direitos como titular de dados

Funcionários e administradores podem solicitar à empresa contratante (controladora dos dados) acesso, correção ou esclarecimentos sobre seus dados pessoais tratados no Ponto19, nos termos da LGPD.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@pappistecnologia.com.br.